Mineração provoca imagem negativa

Remoção ou expulsão de pessoas dos seus assentamentos originais para a implementação de um novo empreendimento e impactos ambientais implicam em perda de qualidade de vida, gerando imagem negativa para a atividade minerária.

Índios protestam contra a Vale, no Pará. Foto: Facebook/Reprodução

A atividade minerária vem sofrendo grandes mudanças técnicas, que permitem a utilização de soluções menos impactantes. A dependência da água no processo, que provoca o acúmulo de rejeitos nas barragens, foi minimizada com a mineração a seco. Entretanto, muitas vezes as condicionantes ambientais são ignoradas ou descumpridas, sendo o próprio agente licenciador um facilitador no sistema de avaliação. Os efeitos ambientais ou impactos da mineração são percebidos nas comunidades na forma de partículas em suspensão na atmosfera urbana, poluição sonora, comprometimento de recursos hídricos e contaminação do solo, o que no conjunto pode acarretar uma série de problemas de saúde como as doenças respiratórias.

O investimento que as empresas de mineração deixam de fazer para mitigar os danos visa proporcionar mais lucro aos seus acionistas. Entretanto, isso acaba resultando mais tarde num prejuízo de grande monta. Exemplo disso foi o desastre ambiental de Fundão. Agora, os acionistas tentam se livrar do peso do nome da joint-venture e postergar as reparações e multas bilionárias. Num cenário de desemprego e recessão econômica, o licenciamento ambiental surge como um vilão, um obstáculo no caminho das empresas e das necessidades da classe trabalhadora.

Mas, afinal, qual a importância do licenciamento ambiental? Por que as condicionantes são descumpridas? Por que as empresas envolvidas com a extração mineral, conhecedoras das fases do licenciamento, deixam de cumprir determinadas etapas? A regularização ambiental de um empreendimento termina com a obtenção da Licença de Operação?

Importância do Licenciamento Ambiental

Atividades industriais sujeitas a acidentes ambientais, as que agregam produtos e resíduos tóxicos, as que emitem poluentes, as que suprimem vegetação, as que alteram os cursos d’água, as que escavam grandes volumes de terra e as que modificam o uso de grandes áreas, muitas vezes habitadas, precisam ser fiscalizadas e monitoradas. É pra isso que existe o licenciamento ambiental.

A nacionalização dos recursos minerais se deu com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, que devolveu ao Estado a propriedade do subsolo. A mineração provoca a degradação do ambiente nas áreas onde se instala e interfere intensamente na vida da comunidade local. Basicamente, o que a comunidade percebe é a poluição ambiental, a destruição do meio ambiente e a falta de responsabilidade social.

O Brasil promulgou a Lei 6.938 em 1981, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, o licenciamento ambiental é obrigatório para as empresas das classes 3 a 6, conforme classificação definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, através da deliberação normativa nº 74. Ela classifica, detalhadamente, pelo tamanho e potencial poluidor, as diversas atividades.

Classe 1 - pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor
Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor
Classe 3 - pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor
Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor
Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor
Classe 6 - grande porte e grande potencial poluidor

Para os empreendimentos classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). Para as demais classes (3 a 6), o caminho para a regularização ambiental é o processo de licenciamento ambiental.

Para obter o licenciamento ambiental, o primeiro passo é o preenchimento do Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento (FCEI), no qual será avaliada em que classe a empresa se enquadra. Somente a partir disso, o empreendedor recebe o Formulário Integrado de Orientação Básica (FOBI), onde são detalhados os documentos que deverão ser apresentados, assim como todos os procedimentos. O processo de licenciamento é dividido em três etapas:

Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando, mediante fiscalização prévia obrigatória ao local, a localização e a concepção do empreendimento, bem como atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação. Tem validade de até quatro anos.

Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Tem validade de até seis anos.

Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após fiscalização prévia obrigatória para verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, tal como as medidas de controle ambiental e as condicionantes porventura determinadas para a operação. É concedida com prazos de validade de quatro ou de seis anos, estando, portanto, sujeita à revalidação periódica. A LO é passível de cancelamento, desde que configurada a situação prevista na norma legal.

Se o requerimento de licença ambiental é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de planejamento, ou seja, antes que qualquer intervenção seja feita no local escolhido para sua implantação, diz-se que está ocorrendo o LICENCIAMENTO PREVENTIVO. Quando o empreendimento ou atividade está na fase de instalação ou de operação, diz-se que está ocorrendo o LICENCIAMENTO CORRETIVO. Nesse caso, dependendo da fase em que é apresentado o requerimento de licença, tem-se a Licença de Operação de Natureza Corretiva (LOC).

Independentemente do tipo de licença requerida, o prazo regimental para que o órgão ambiental se manifeste acerca do requerimento é de até SEIS MESES. Em todas as etapas do licenciamento, as autorizações só são emitidas após análise e aprovação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Deliberação Normativa COPAM Nº 174 de 29/03/2012

LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL

1. Cópia da Orientação Básica.
2. Comprovante de pagamento do custo da Regularização Ambiental - DAE (original e cópia).
3. Procuração, ou equivalente, que comprove o vínculo da pessoa física que caracterizou o empreendimento.
4. Requerimento de Licença.
5. Declaração original da (s) Prefeitura (s) informando que o local e o tipo de instalação estão conformes às leis e regulamentos administrativos do município.
6. Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Termo de Referência disponibilizado pela SEMAD, com respectiva ART Anotação de Responsabilidade Técnica (quitada), ou equivalente do profissional responsável, contemplando a atividade fim do licenciamento.
7. PCA - Plano de Controle Ambiental com respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (quitada), ou equivalente do profissional responsável, contemplando a atividade fim do licenciamento.
8. Cópia digital de todos os arquivos para formalização do processo inclusive estudos ambientais, acompanhada de declaração atestando que o arquivo constante no CD confere com o original, entregue em documento impresso.
9. Publicação original de Requerimento de Licença de Operação para Pesquisa Mineral em periódico regional ou local de grande circulação. (Conforme modelo do anexo Único da DN COPAM 13/1995).
10. Documentação referente ao processo de Reserva Legal ou Termo de Compromisso, quando for o caso.
11. Documentação referente à intervenção ambiental (APP, supressão de nativa).
12. Documentação referente a intervenção em recursos hídricos.
13. Alvará de Pesquisa, no caso de empreendimentos sem emprego de Guia de Utilização.
14. Alvará de Pesquisa e ofício do DNPM requisitando a Licença Ambiental, no caso de empreendimentos com emprego de Guia de Utilização ou a Guia de Utilização emitida pelo DNPM, se for o caso.
15. - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, juntamente com cronograma executivo.
16. Anuência nos termos da Portaria IPHAN 230/2002, ou laudo atestando a sua inexistência acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A regularização ambiental de um empreendimento NÃO TERMINA, entretanto, com a obtenção da Licença de Operação (LO) ou da AAF. O fato de ter obtido um ou outro desses diplomas legais significa que o empreendimento atendeu a uma exigência legal, mas a manutenção da regularidade ambiental pressupõe o cumprimento permanente de diversas exigências legais e normativas, explícitas ou implícitas na licença ambiental ou na AAF.

A imagem da mineração e o passivo ambiental

Em países desenvolvidos, a mineração é vista como responsável por danos ambientais passados. Em países em desenvolvimento, o setor é visto como fonte de geração de emprego e receita para os cofres públicos. Ou seja, paradoxalmente a comunidade que será atingida coloca as questões econômicas à frente das ambientais. Isso ocorria sob o beneplácito dos entes federados. A dignidade laboral tolera os danos ambientais, desde que a mineração esteja em operação provocando a mais valia, distribuindo recursos às empresas terceirizadas, ao comércio e à mídia, ou bancando candidaturas (o que agora é vedado pela legislação eleitoral). Se ela está sanando os danos ambientais que causa ou não, isso se torna irrelevante. O problema é que, ao cessar suas atividades, a mineração deixa o passivo ambiental para a sociedade. Localidades que não foram beneficiadas pela atividade acabam sendo impactadas.

Garimpo x mineração de ferro

As atividades ambientalmente relevantes em empreendimentos mineiros as diferenciam do antigo garimpo dada sua complexidade: pesquisa e planejamento; instalação; preparação da lavra; lavra; beneficiamento do minério; armazenamento, estocagem e expedição de minério; transporte do minério e do estéril; atividades de apoio; desativação.

Beneficiamento: o "filé" da receita

A Constituição Cidadã de 88 determina que cabe às pessoas políticas proteger e zelar pelas riquezas hídricas e minerais. "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Exatamente porque os recursos minerais pertencem ao povo brasileiro é que o art. 20, § 1º estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem participar do resultado da exploração dos recursos minerais no respectivo território ou receber compensação financeira por essa exploração.

Entende-se por beneficiamento o processo constituído de transformações físico-químicas segundo o qual o minério passa por uma preparação para subseqüente estágio na sua industrialização, tal como fundição, lixiviamento e refinamento. Este processo serve para remover minerais constituintes não desejáveis (ganga), aumentando assim a concentração do mineral desejado ou para alterar as propriedades físicas do mineral, tal como a classificação de partículas e misturas contidas. Numa perspectiva sistêmica, a entrada seria o material saído da mina para o estágio de beneficiamento, o resultado pode ser o produto final pronto para o mercado ou para outro processo industrial. As fases de beneficiamento podem ser divididas em três:

a) cominuição: no qual o mineral é reduzido a fragmentos menores por britagem, moagem e classificação granulométrica;
b) concentração: para separar o minério desejado de outros minerais;
c) um processo final removendo a água do concentrado (desaguamento).

Alguns minérios podem conter diversos minerais que podem se traduzir outro atrativo econômico. Esta possibilidade, geralmente, torna necessária a separação seletiva dos minerais com interesse econômico de outros componentes, fazendo a fase de concentração assumir especial importância. Nesse sentido, três métodos têm sido praticados na etapa de concentração e estão relacionados a minerais específicos:

a) métodos gravimétricos: freqüentemente usados em carvão, minério de ferro e amianto;
b) flotação: o método mais comum para metais básicos, minerais sulfetados e potássio;
c) separação magnética e eletrostática: usadas para minério de ferro, titânio, minerais industriais e outros.

Na atividade extrativa, o ICMS referente aos insumos não é significativo, pela própria natureza da atividade. A extração causa problemas ao Estado que a efetua: os danos ambientais são elevados; a degradação de reservas é significativa; a geração de empregos não é elevada. A riqueza do Estado se vai junto com o minério. A atividade minerária, ao contrário, recebe a matéria prima, produz o produto industrializado e gera riqueza que sempre se renova.

O beneficiamento produz essa desigualdade: retira as riquezas de um Estado e paga tributos em outro Estado, porque resolveu lá industrializar o minério. O impacto é todo do município minerador. As mineradoras submetem o minério extraído a essa operação de “beneficiamento”, não considerando o valor intrínseco do produto, mas apenas dos outros insumos utilizados na extração. Se o minério exportado é imune, a riqueza mineral vendida no mercado brasileiro tem o ICMS recolhido, em essência, no Estado de destino. Da mesma forma, consegue-se, assim, reduzir o próprio montante do valor a ser recolhido a título de CFEM, porque o valor tomado para seu cálculo é o valor do minério antes da transformação industrial.

O fluxo migratório

Quando a qualificação da mão-de-obra exigida pela mineração é incompatível com a qualificação dos trabalhadores locais, o empreendimento provoca novos fluxos migratórios. O que isso acarreta? A primeira alteração é a dinâmica demográfica. O crescimento demográfico desordenado pode induzir à formação de núcleos populacionais com grandes problemas sociais e sem planejamento, gerando conflitos urbanos como as ocupações irregulares. Como consequência há aumento da demanda por serviços sociais e infra-estrutura, assim como o aumento local de preços de bens e serviços. A produtividade dos ecossistemas na região do quadrilátero ferrífero está comprometida e, no caso específico de Mariana, não há alternativa econômica viável a curto e médio prazo para substituir essa dependência da mineração.

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