Inviolabilidade da Vida

Projeto em tramitação no Congresso pretende inserir na Constituição Federal (CF) o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção. Temas como a legalização do aborto, a laicidade do Estado, a autodeterminação reprodutiva das mulheres e a ampliação dos seus direitos sexuais e reprodutivos encontram hoje muita resistência e preconceito.

Pichação na Catedral da Sé. Foto: Arquidiocese de São Paulo

O código penal brasileiro de 1940 regula o aborto como crime, ressalvando-se os casos de estupro, anencefalia e risco de vida da mulher. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na CF. A tese central defendida na ADPF é a de que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não mais se sustentam.

(...) “Em democracias constitucionais laicas, isto é, naquelas em que o ordenamento jurídico neutro garante a liberdade de consciência e crença no marco do pluralismo razoável e nas quais não se professa nenhuma doutrina religiosa como oficial, como é o caso do Brasil, enfrentar a constitucionalidade do aborto significa fazer um questionamento legítimo sobre o justo. A longa permanência da criminalização do aborto é um caso de uso do poder coercitivo do Estado para impedir o pluralismo razoável, pois torna a gravidez um dever, sendo que, em caso de descriminalização, nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade”.

Essa ADPF elenca uma série de procedimentos conhecidos desta sociedade brasileira e que colocam em risco a integridade física e psicológica das mulheres: afeta desproporcionalmente mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, onde os métodos para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico; relega essas mulheres à clandestinidade de procedimentos ilegais e inseguros.

A Suprema Corte já proferiu decisão sobre matéria de direitos fundamentais como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3510, julgada em 2008, liberando as pesquisas com células-tronco embrionárias; a ADPF 54, em 2012, que garantiu às gestantes de fetos anencefálicos o direito à interrupção da gestação; o Habeas Corpus (HC) 124306, em 2016, em que a Primeira Turma afastou a prisão preventiva de acusados da prática de aborto.

Reação conservadora

Parlamentares ligados a igrejas cristãs lutam para que o aborto seja criminalizado em qualquer situação. Ou seja: até mesmo em caso de estupro e risco de vida da mulher gestante. Usam o púlpito público para defender sentenças – ou condenações – como o Bolsa Estupro, cujo parecer se inicia dizendo que "as mulheres que abortam fruto de um estupro são mais criminosas que o seu estuprador".

A PEC "Cavalo de Troia"

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 181/2015 - conhecida como “Cavalo de Troia”, originalmente propõe garantir a licença maternidade para bebês nascidos prematuramente. No entanto, o que se pretende é inserir no texto da CF o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, criminalizando a interrupção da gravidez em qualquer situação, mesmo as já garantidas em lei.

Pesquisa da ANIS

O aborto existe e acontece na vida das brasileiras e a criminalização não impede sua prática. A negligência gera óbitos: uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já realizou um aborto no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto de 2016, realizada pela Anis – Instituto de Bioética; e, segundo a Organização Mundial de Saúde, a cada dois dias uma brasileira morre em decorrência de aborto clandestino.

Pressão da bancada

O texto original da PEC foi modificado substancialmente após pressões da bancada religiosa no Congresso levarem o presidente da Câmara a instalar uma comissão para discutir a interrupção da gravidez. O movimento surgiu como uma reação à decisão do STF de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre. Os parlamentares incluíram a palavra "concepção" no texto que altera dois artigos da Constituição para definir que a vida começa ainda no ventre da mãe. Na prática, tal definição, inserida no texto constitucional, inviabilizaria qualquer discussão sobre o aborto no Brasil, além de criminalizar os casos em que o procedimento hoje é permitido.

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