Minas flexibiliza licenciamento

Revisão da legislação, documentação simplificada pela internet, disponibilidade de dados espaciais e agendamento eletrônico são algumas das novidades que o Estado oferece

O Governo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), disponibiliza o uso de canais na internet e aplicativos de celular para dar maior agilidade no atendimento a quem busca licenciamento ambiental. No início de 2015, os empreendimentos enfrentavam longa espera na fila do Sisema para que fossem concretizados expansão de atividades econômicas e novos investimentos no Estado.

Aplicativo de celular dará maior agilidade a quem busca licenciamento ambiental

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), todos os que precisam de licenciamento ambiental já podem agendar o atendimento pelo Portal MG ou pelo LigMinas 155. A expectativa é a de que 20 mil atendimentos por ano sejam realizados pela internet, evitando deslocamento, filas nos balcões das nove Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) e tempo de espera.

Um exemplo é a implantação do Sistema de Uso Insignificante de Recursos Hídricos para cadastro de pequenos usos de água em cursos no Estado. Desde maio do ano passado, cerca de 30 mil pessoas já puderam deixar de ir às regionais após início do seu funcionamento. Enquanto o acumulado de processos para os quais ainda não havia decisão era de 3.502 em dezembro de 2016, atualmente eles somam 3.125 processos. Os dados de 2018 se referem ao mês de março e mostram que, no intervalo citado, a queda foi de 10,7%.

Além de reduzir esses 377 processos do passivo, a Semad ainda deu resposta a 1.695 processos correntes nos anos de 2017 e 2018, considerando os três primeiros meses deste último ano.

Enquanto em 2014 foram acumulados 618 processos pendentes de decisão, em 2018 não haverá acúmulo nenhum e, pelo contrário, 744 processos estão previstos para terem saída. O cenário leva em conta os dados contabilizados até março deste ano.

De acordo com o subsecretário de Gestão Regional da Semad, Diogo de Melo Franco, o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) pode ficar pronto em apenas um dia, mediante informações fornecidas ao órgão, por meio da internet. Podem se enquadrar nessa modalidade postos de gasolina, pequenas indústrias e pequenas estações de tratamento de esgoto, por exemplo. Na produção de alimentos, a horticultura também recebe o licenciamento simplificado.

O prazo para outras modalidades de licenciamento mais complexas como a mineração depende do planejamento e das informações repassadas ao Sisema. Entre elas está o licenciamento concomitante, que pode demorar até um ano. É aquele em que há duas ou mais licenças como LI (licença de instalação), LP (licença prévia) e LO (licença de operação) concedidas ao mesmo tempo.

Para esse tipo de licenciamento é possível agendar eletronicamente. Contudo, há necessidade de comparecimento presencial para ser atendido por um profissional do Sisema, que passará todas as orientações técnicas. A intenção é chegar ao fim do ano com esse procedimento também realizado via web.

Conforme o secretário-adjunto da Semad, Anderson Aguilar, a Semad abriu os olhos e os ouvidos às Organizações não Governamentais (ONGs), setor empresarial, população e para o servidor, desenvolvendo o trabalho que mudaria a face do sistema ambiental e os serviços que presta à sociedade.

Foi estabelecida interface também com os municípios, a fim de capacitá-los a realizar os licenciamentos ambientais que lhe cabem. De apenas seis no passado, hoje são 24 municípios aptos, sendo que 80 já manifestaram interesse e estão se preparando para o serviço.

Dentro dessa parceria, foi iniciada uma doação de veículos para auxiliar os municípios na gestão ambiental. Sete prefeituras já receberam nove veículos, outras oito prefeituras vistoriaram dez carros, que serão entregues pelo Sisema nos próximos dias.

Por ser um processo dinâmico para atender os municípios nessa nova fase, algumas prefeituras estão fazendo vistorias em mais 13 veículos. Existem, ainda, 35 pedidos em andamento no Sisema.

Após 14 anos, especialistas e sociedade civil decidiram revisar a Deliberação Normativa (DN) 74/2004, uma espécie de arcabouço legal dos procedimentos para licenciamento e fiscalização. Criou-se, então, a DN 217/17, que entrou em vigor em dezembro, tornando a norma de licenciamento ambiental de Minas Gerais.

Para a concessão do licenciamento, o decreto estabelece a classificação dos empreendimentos e das atividades por porte, potencial poluidor e fatores locacionais, o que ajuda a racionalizar a análise dos processos.

Em relação à fiscalização, criou-se um caminho mais educativo, antes da repressão, enxergando os 17 territórios de desenvolvimento. Para o subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad, Cláudio Vieira Castro, a gestão atual vem para mudar a ideia de que as multas têm caráter exclusivamente arrecadatório.

Como ferramenta de gestão, houve implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), plataforma utilizada pelos técnicos do Sisema para a gestão ambiental do estado e disponibilizada à sociedade. Ela reúne em um só lugar grande quantidade de informações de cada canto do Estado, relacionadas à fauna, flora, recursos hídricos, topografia, patrimônio espeleológico (áreas de cavernas), entre outras.

Boa parte dos dados existia nos órgãos – trazidos pelos empreendedores ou do próprio serviço público –, mas eles estavam soltos e com acesso restrito. Com a geoespacialização, as informações ambientais já estão à disposição de interessados de qualquer lugar do planeta.

A plataforma tecnológica – criada pelos próprios técnicos do Sisema – possibilita a um empreendedor planejar e saber todos os detalhes de uma determinada área e o que ela possui no seu entorno para tomada de decisão, mesmo antes de dar entrada no pedido de licenciamento ambiental.

A estrutura poderá incorporar outras informações úteis, como as de um órgão de patrimônio histórico, por exemplo. Em apenas duas semanas a IDE já recebeu mais de 18 mil acessos do Brasil e do Exterior. Entre os países que acessaram estão Reino Unido, Portugal, Austrália, Argentina, Peru e Angola.

Duas instituições de ensino superior já manifestaram o desejo de utilizar a ferramenta IDE como material didático em seus cursos. São elas: Universidade Federal de Lavras (Ufla) e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG).

 

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