Reassentamento terá prazo fixado

Ministério Público pede judicialmente a fixação de prazo para os reassentamentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000.000,00 às empresas Samarco, Vale e BHP. Em decorrência do colapso da barragem de Fundão, da Samarco Mineração S/A, no dia 05/11/2015, em Mariana/MG, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, ajuizou Ação Civil Pública na 2ª Vara da Comarca de Mariana, sob o n. 0400.15.004335-6, para assegurar os direitos das vítimas, especialmente quanto aos reassentamentos das comunidades destruídas.

Atingidos diretos de Bento Rodrigues no terreno Lavoura. Foto: Ricardo Guimarães

No dia 28/11/2016, o Ministério Público, com a participação dos atingidos, celebrou acordo com as empresas Samarco, Vale e BHP, na qual as rés se comprometeram a realizar os reassentamentos e reconstruções de Bento Rodrigues, Paracatu e demais Comunidades atingidas de Mariana (Borba, Camargos, Campinas, Paracatu de Cima, Ponte do Gama, Pedras). A transação foi homologada judicialmente no mesmo ato. Porém, quase dois anos após o crime/desastre, as empresas sequer iniciaram o licenciamento ambiental para autorizar as obras, colocando em risco a efetivação do compromisso e agravando os transtornos às vítimas.

Sendo assim, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar o andamento dos reassentamentos e reconstruções, identificando diversos erros cometidos pelas empresas, diretamente e por meio de fundação constituída para assumir o desenvolvimento dessas atividades. Foram identificados, dentre outros, os seguintes problemas:

Ausência de registro dos imóveis adquiridos para os reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu; o projeto de Bento Rodrigues não observou proibições existentes na legislação brasileira, especialmente no que tange à vedação de construções em áreas com declividade superior a 47%; não inclusão das áreas de reassentamentos no vetor de crescimento urbano do Município de Mariana, cuja admissão depende, em parte, das executadas; imposição aos atingidos das demais comunidades a aceitarem reassentamentos e reconstruções, sem a possibilidade de participação.

Desse modo, o Ministério Público pleiteou judicialmente o cumprimento de sentença homologatória, na forma dos artigos 536, 537 e 538, do Código de Processo Civil c/c artigo 16 da Lei 7.347/1985, para que sejam executadas as obrigações e as correspondentes sanções às empresas:

1. Obrigação de fazer e entregar coisa - realizar os reassentamentos e reconstruções dos atingidos da comunidade de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e demais Comunidades (Borba, Camargos, Campinas, Paracatu de Cima, Ponte do Gama, Pedras), com a possibilidade de ampla e efetiva participação dos atingidos em todas as etapas de reassentamento e observados os critérios fixados nos títulos executivos, com entrega das casas às vítimas até o dia 31/03/2019;

2. Imposição de medidas coercitivas, em caso de descumprimento das obrigações no prazo assinalado, com a seguinte ordem de preferência:

Multa coercitiva, no valor R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por dia de atraso na conclusão dos reassentamentos e reconstruções; a suspensão parcial de atividades, com a interdição de unidades, estabelecimentos ou sucursais das executadas; a nomeação de interventor judicial para assumir a responsabilidade das executadas em relação às obrigações constantes dos títulos executivos; a indicação de terceiro para cumprimento das obrigações, à escolha das vítimas.

3. Decisão estruturante para, após fixar o prazo e as sanções decorrentes da obrigação, veicular as diretrizes e condições para sua implementação, contemplando, no mínimo, os seguintes parâmetros e sem prejuízos de novas decisões estruturantes, quando se fizerem necessárias:

• Garantia de efetiva participação das vítimas em todas as etapas dos reassentamentos e reconstruções, pessoalmente, por meio dos representantes das comissões de atingidos e por meio da assessoria técnica (Cáritas);
• Todas as reuniões dos grupos de trabalho relacionados aos reassentamentos e reconstruções devem ser realizadas em Mariana;
• Formação de grupo de trabalho interdisciplinar, composto por representantes dos órgãos estaduais e municipais relacionados aos reassentamentos e reconstruções, representantes das executadas e representantes de cada uma das comunidades atingidas, para deliberar sobre os reassentamentos e reconstruções;
• Garantia de respeito às diretrizes para os reassentamentos e reconstruções já definidas pelas comunidades atingidas;
• Opção para as vítimas pleitearem entre reassentamento e reconstrução e/ou indenização pela perda das terras;
• Garantia de opção de reconstrução na própria propriedade ou reassentamento em outro terreno, para as demais Comunidades atingidas, assegurada participação de profissionais da assessoria técnica coordenada pela Cáritas no ato de escolha.

O Valor da causa é de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e o processo foi distribuído na 2ª Vara da Comarca de Mariana com o número 0400.17.00.4149-7.

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