Coletivo de Advogados divulga documento com respostas aos expositores que são contrários à descriminalização do aborto

Coletivo de Advogados de Direitos Humanos divulga documento com respostas baseadas em dados jurídicos e evidências científicas aos principais argumentos dos expositores que são contrários à descriminalização do aborto, na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à ADPF 442 apresentada pela Anis – Instituto de Bioética e pelo PSOL

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 essas organizações argumentam que os artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940, descumprem o disposto na Constituição Federal (CF), em vigor desde 1988. Na ação, os direitos das mulheres à cidadania e a uma vida digna, com igualdade e liberdade e acesso à saúde e ao planejamento familiar, estabelecidos na CF, têm sido violados pela criminalização da interrupção voluntária da gravidez e propõem que a prática seja descriminalizada até a 12ª semana de gestação.

A audiência pública teve início na sexta-feira (3/08), e continua nesta segunda, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela Internet, no canal do STF no Youtube (https://www.youtube.com/user/STF?reload=9).

 

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